LEI N° 150/73 DE 09/08/1973 (O Brasão Municipal, A Bandeira Municipal e O Hino Municipal).

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA

ESTADO DE MATO GROSSO

LEI N 150/73. DE 09/08/1973

(Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Município Ivinhema e dá outras providências).

LUIZ GRANDI, Prefeito Municipal de Ivinhema, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, e na forma de Lei:

                FAZ SABER-que a Câmara Municipal de Ivinhema, Estado de Mato Grosso, decretou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

                                       CAPITULO I

                                       DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

                                       Art. 1ºSão símbolos do Município de Ivinhema de conformidade com o disposto no § 3º do artigo 1º da Constituição Federal:

                                        a) O Brasão Municipal

                                        b) A Bandeira Municipal

                                        c) O Hino Municipal

CAPITULO II

DA FORMA DOS SÍMBOLOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I – DOS SÍMBOLOS EM GERAL

                                  

                                       Art. 2ºConsideram-se padrões dos símbolos do Município de Ivinhema os exemplares confeccionados nos termos e dispositivos da presente Lei.

                                      Art. 3º No Gabinete do Prefeito, na Diretoria Geral da Câmara Municipal e no Departamento de Educação e Cultura, serão conservados exemplares-padrões dos símbolos municipais, no sentido de servirem de modelo obrigatório para a respectiva confecção, constituindo-se em elemento de confronto para comprovação dos exemplares destinados à apresentação.

                                     Art. 4ºA confecção da Bandeira Municipal somente será executada mediante determinação do Poder Legislativo ou Executivo Municipal, e, com autorização especial escrita, quando for executada por conta de terceiros.

                                    § 1º De forma idêntica, proceder-se-á com o Hino Municipal cuja autorização deverá conter a assinatura e data do despacho do Prefeito Municipal, ou do Presidente da Câmara, ou seus delegados competentes.

                                     § 2º É vedada a colocação de qualquer indicação sobre a Bandeira e o Brasão Municipal.

                                    § 3º É proibida a reprodução tanto do Brasão como da Bandeira Municipal, para servirem de propaganda política comercial.

                                     Art. 5ºEm qualquer reprodução feita por terceiros, da Bandeira ou do Brasão Municipal, com autorização especial, o beneficiário deverá fazer prova da peça reproduzida, com o arquivamento de um exemplar no departamento competente da Prefeitura Municipal, que exercerá a fiscalização e exigirá a observância dos módulos, cores e palavras.

                                   Parágrafo único. A exigência anterior não se aplica à Bandeira Municipal cuja apresentação será feita após a sua confecção, para simples verificação e registro no livro competente.

                                    SECÇÃO II - DA BANDEIRA MUNICIPAL

                                    Art. 6ºA Bandeira Municipal de Ivinhema, de autoria do Heraldista profº Arcinóe Antônio Peixoto de Faria, da Enciclopédia Heráldica Municipalista, será TERCIADA EM FAIXAS. As faixas laterais são em azul de cinco módulos de largura, e a central, em amarelo de quatro módulos, carregada de sobrefaixa vermelha de um módulo, que parte do vértice de um triângulo isósceles amarelo firmado na tralha, onde o Brasão Municipal é aplicado.

                                  § 1º De conformidade com a tradição da heráldica portuguesa, da qual são herdados os cânones e regras, as bandeiras municipais podem ser oitavadas, sextavadas, esquarteladas ou terciadas, tendo por cores as mesmas constantes no campo do escudo e ostentando, ao centro ou tralha, uma figura geométrica, onde o Brasão Municipal é aplicado.

                                  § 2º A Bandeira Municipal de Ivinhema obedece a essa regra geral, sendo por opção terciada em faixa. O Brasão aplicado na bandeira representa o GOVERNO MUNICIPAL; e o triângulo isósceles amarelo, onde o Brasão é contido, representa a própria CIDADE-SEDE do Município; o triângulo é símbolo heráldico da liberdade, igualdade e fraternidade, e a cor amarela simboliza glória, esplendor, grandeza, riqueza, soberania. A faixa amarela central, carregada de sobrefaixa vermelha, representa a irradiação do Poder Municipal que se expande a todos os quadrantes de seu território; a cor vermelha é símbolo de dedicação, amor pátrio, audácia, intrepidez, coragem, valentia. Os quartéis de azul, assim constituídos, representam as propriedades rurais existentes no Município; a cor azul é símbolo de justiça, nobreza, perseverança, zelo e lealdade.

                                  Art. 7ºDe conformidade com as regras heráldicas, a Bandeira Municipal terá as dimensões oficiais adotadas para a Bandeira Nacional, levando-se em consideração: 14 (quatorze) módulos de altura, da tralha, por 20 (vinte) de comprimento, do retângulo.

                                Parágrafo único. A Bandeira Municipal pode ser reproduzida em bandeirolas de papel nas comemorações de efemérides, observando-se sempre os módulos e cores heráldicas.

                                 Art. 8ºNo gabinete do Prefeito será mantido um livro para registrar todas as Bandeiras Municipais mandadas confeccionar por terceiros, com autorização especial, determinando-se datas, estabelecimentos para os quais foram destinadas, bem como todo e qualquer ato relacionado à Bandeira Municipal.

                               Parágrafo único. Preferencialmente, a inauguração de uma Bandeira deverá ser efetuada em solenidade cívica, podendo ser designados um padrinho e uma madrinha, seguindo-se o hasteamento com execução de marcha batida, ou Hino Nacional ou Municipal, para em seguida proceder-se ao juramento feito pelos padrinhos (podendo ser acompanhados por todos os presentes), que prestam continência de juramento (braço direito estendido e mão espalmada para baixo), nestes termos: "JURO AMAR HONRAR E DEFENDER OS SÍMBOLOS MUNICIPAIS DE IVINHEMA, E LUTAR PELO ENGRANDECIMENTO DESTA CIDADE, COM LEALDADE E PERCEVERANÇA". O acontecimento será consignado em ata, conforme determinado neste artigo.

                               Art. 9ºAs bandeiras velhas ou rotas serão incineradas, de conformidade com o disposto no artigo 33 do Decreto Lei n. 4.545, de 31 de julho de 1942, registrando-se o fato no livro especial.

                              Parágrafo único. Não será incinerado, mas recolhido ao museu Histórico Municipal, o exemplar de Bandeira Municipal ao qual esteja ligado fato de relevante significação histórica do Município, como é o caso da primeira Bandeira inaugurada após a sua instituição.

                             Art. 10ºA Bandeira Municipal deve ser hasteada de sol a sol, sendo permitido o seu uso à noite, uma vez que se encontre convenientemente iluminada; normalmente, far-se-á o hasteamento às 8h e o arreamento às 18h.

                             § 1º Quando a Bandeira Municipal é hasteada, em conjunto com a Bandeira Nacional, deve ficar à esquerda da Bandeira Nacional. Se a Bandeira Estadual for também hasteada, ficará a Nacional ao centro, ladeada pela Municipal, à esquerda; e a Estadual, à direita, colocando-se a Nacional em plano superior às demais.

                            § 2º - Quando a Bandeira Nacional é distendida e sem mastro, em rua ou praça, entre edifícios ou em portas, será colocada ao comprido, de modo que o lado maior do retângulo esteja em sentido horizontal e a coroa mural voltada para cima.

                            § 3º - Quando aparecer em sala ou salão, por motivo de reuniões, conferência ou solenidades, ficará a Bandeira Municipal distendida ao longo da parede por trás da cadeira da presidência ou do local da tribuna, sempre acima da cabeça do respectivo ocupante, observando-se o disposto no § 1º deste artigo, quando colocada em conjunto com as Bandeiras Nacional e Estadual.

                             Art. 11ºA Bandeira Municipal deve ser hasteada obrigatoriamente nas repartições e prédios municipais, nos estabelecimentos de ensino público e particulares, nas instituições particulares de assistência, letras, artes, ciências e desportos:

                            a) Nos dias de festa ou luto municipal, estadual ou nacional;

                            b) Diariamente, na fachada dos edifícios sede dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal; isoladamente, em dias de expediente comum, e, em conjunto com as Bandeiras Estadual e Nacional, em datas festivas;

                            c) Na fachada do edifício-sede do Poder Executivo, será a Bandeira Municipal hasteada isoladamente em dias de expediente comum, sempre que estiver presente o Chefe do Executivo, sendo recolhida na ausência dele;

                            d) Na fachada do edifício-sede do Poder Legislativo, em dias de sessão.

                            Art. 12º Em funeral, para o hasteamento, será a Bandeira Municipal levada ao tope do mastro antes de ser baixada a meia adriça ou a meio mastro; e subirá novamente ao tope, antes do arriamento; sempre que conduzida em marcha, o luto será indicado por laço de crepe preto atado junto à lança.

                           Parágrafo único. Somente por determinação do Prefeito Municipal, será a Bandeira Municipal hasteada em funeral, não o podendo ser, todavia, em dias de feriados.

                           Art. 13º Quando estendida sobre esquife mortuário de cidadão que tenha direito a esta homenagem, ficará a tralha do lado da cabeça do morto; e a coroa mural do Brasão, à direita, devendo ser retirada por ocasião do sepultamento.

                          Art. 14º Nos desfiles, a Bandeira Municipal contará com uma Guarda de Honra composta de seis pessoas. Uma delas é a porta-bandeira, que segue à testa da coluna, quando isolada; e a porta-bandeira será precedida pelas Bandeiras Nacional e Estadual quando estas também fizerem parte.

                          Art. 15º Os estabelecimentos de ensino municipais deverão manter a Bandeira Municipal em lugar de honra, quando não esteja hasteada; do mesmo modo como se procede com as Bandeiras Nacional e Estadual.

                          Art. 16º É terminantemente proibido o uso da Bandeira Municipal para servir de pano de mesa em solenidades. Deve-se obedecer ao previsto no § 3º do artigo 10º da presente Lei.

                          Art. 17º É proibido o uso e o hasteamento da Bandeira Municipal em locais considerados inconvenientes pelos Poderes competentes.

 

                         SEÇÃO III - DO HINO MUNICIPAL

                         Art. 18º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços de um compositor ou instituir concurso entre compositores para a escolha do Hino Municipal.

                        Parágrafo único. A regulamentação do Hino Municipal obedecerá, em principio, à presente Lei e ao prescrito no Decreto-Lei n. 4.545, de 31 de julho de 1942, no que dizem respeito ao Hino Nacional.

 

                         SEÇÃO IV - DO BRASÃO MUNICIPAL

                         Art. 19º O Brasão de Armas de Ivinhema, de autoria do heraldista prof. Arcinóe Antônio Peixoto de Faria, é descrito em termos próprios de heráldica, da seguinte forma:

                         Escudo Samnítico encimado pela coroa mural de seis torres de argente em campo de jalde; posta em abismo, uma rosa-dos-ventos de goles e de blau; e, acantonadas em chefe,­­­ buzinas de caça estilo boiadeiro de goles. Ao termo, um aguado de blaue ondado de argente. Como apoios do escudo, à destra e sinistra, hastes de feijão soja e galhos de café frutificados ao natural, entrecruzados em ponta, sobre os quais se sobrepõe um listel de golpes, contendo em letras argentinas o topônimo "IVINHEMA", ladeado pelos milésimos "1961" e "1963".

                         Parágrafo único. O Brasão, descrito neste artigo em termos próprios de heráldica, tem a seguinte interpretação simbólica:

                          a) o escudo samnítico, usado para representar o Brasão de Armas de Ivinhema, foi o primeiro estilo de escudo introduzido em Portugal por influência francesa, e herdado pela heráldica brasileira com evocativo da raça colonizadora e principal formadora de nossa nacionalidade;

                         b) a coroa mural que o sobrepõe é símbolo universal dos brasões de domínio que, por ser de argente (prata), de seis torres, das quais apenas quatro são visíveis em perspectiva no desenho, classifica a cidade representada na Terceira Grandeza, ou seja, sede do Município;

                         c) o metal jalde (ouro) do campo do escudo é símbolo de glória, esplendor, grandeza, riqueza e soberania;

                         d) em abismo (centro ou coração de escudo), a rosa-dos-ventos, representada nos esmaltes goles (vermelho) e blau (azul), representa no brasão a população heterogênea que, dos mais longínquos rincões da Pátria, veio se reunir às margens do Ivinhema, em Mato Grosso, população constituída por nordestinos, sulinos, nortistas que, unidos por um mesmo ideal constroem a grandeza da cidade que souberam fundar;

                           e) a cor goles (vermelho) é símbolo de dedicação, amor pátrio, audácia, intrepidez, coragem, valentia; e cor blau (azul) simboliza justiça, nobreza, perseverança, zelo e lealdade;

                           f) em chefe (parte superior do escudo), as buzinas de caça, estilo boiadeiro, de goles (vermelho), representam, no brasão, a pecuária, uma das atividades econômicas de maior destaque na vida municipal;

                           g) ao termo (parte inferior do escudo), o aguado de blau (azul) e o ondado de argente (prata) representam o Rio Ivinhema, que empresta o nome à cidade e se constitui no principal acidente geográfico do município;

                           h) nos ornamentos exteriores, o feijão soja e o café identificam os principais produtos oriundos da terra dadivosa e fértil, esteios da economia municipal;

                           i) no listel de goles (vermelho), em letras argentinas (prateadas), inscreve-se o topônimo identificador "IVINHEMA”, ladeado pelos milésimos "1961", relativo a fundação do núcleo colonizador, e "1963" relativo à emancipação politico-administrativa.

                           Art. 20º O Brasão será reproduzido em clichês para timbrar a documentação oficial do Município de Ivinhema: i – com a representação iconográfica das cores em conformidade com a Convenção Internacional, quando a impressão é feita a uma só cor; ii – quando a impressão é feita em policromia, obedecerá às cores heráldicas.

                           Art. 21º Objetivando a divulgação municipalista, o Brasão Municipal poderá ser reproduzido em decalcomanias, brasões de fachada, flâmulas, clichês distintivos, medalhas e outros materiais, bem como apostos a objetos de artes, desde que, em qualquer reprodução, sejam observados os módulos e cores heráldicas.

                         Art. 22º A critério dos Poderes Municipais, poderá ser instituída a Ordem Municipal do Brasão, para Comenda àqueles que, de algum modo e sem injunções políticas, tenham merecido e justificado a honraria outorgada.

                        Parágrafo único. Será a Comenda constituída por medalha do Brasão, esmaltada em cores ou fundidas em metal-ouro ou prata - fixada em lápida com as cores municipais, acompanhada de Diploma da Ordem de "Comendador da Ordem Municipal do Brasão"

                         Art. 23º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrato.

Prefeitura Municipal de Ivinhema, 09 de agosto de 1973.

LUIZ GRANDI

Prefeito municipal

AFIXADA NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA, PUBLICADA E REGISTRADA.

                                                                     Ivinhema, 09 de agosto de 1973.

                                                                     Sideney Carlos Costa

                                                                     Secretário Geral

 

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