Decreto de criação da Escola Municipal Prof. Sideney Carlos Costa

 

DECRETO N° 1.418 DE 7 DE JULHO DE 1978.

 Dispõe sobre a criação de uma Escola Estadual de 1° e 2° Graus, com sede no Município de Ivinhema, neste Estado.

 O GOVERNADOR DO MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe confere pelo Artigo 42° item III, da constituição Estadual.

 DECRETA:

 Artigo 1° Fica uma Escola Estadual de 1° e 2° Grau com sede no Município de Ivinhema.

 Parágrafo Único - A Escola de que trata o Artigo passará a denominar-se Escola Estadual de 1° e 2° Graus de “Ivinhema”.

 Artigo 2- Compete a secretaria de Educação e Cultura a colocação do pessoal docente e dos recursos necessários ao funcionamento da Escola nos modelos do Sistema Estadual de Educação.

 Artigo 3- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
 

Palácio Paiaguás, no C.P.A, em Cuiabá, 07 de julho de 1978, 157° da Independência e 90° da Republica.

                                                                                                  
 

José Garcia Neto

 

Artur Pires de Araújo

 

DECRETO N° 7.700 DE 21 DE MARÇO DE 1994

Transfere a Escola Estadual de Pré-Escola, 1° e 2° Graus “Prof. Sideney Carlos Costa” e respectiva extensão (triguenã), com sede no município e Ivinhema e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do mesmo Município e dá outras províncias.

O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89, inciso VIII da constituição Estadual e considerando o fato de o Município de Juti haver aderido ao Programa de descentralização e Fortalecimento do Ensino de 1° Grau, de que trata a Lei n° 1331, de 11 de dezembro de 1992.

 

ART. 1° Fica transferida a Escola Estadual de Pré-Escola, 1° e 2° Graus “Prof. Sideney Carlos Costa” e respectiva extensão (triguenã), com sede no município de Ivinhema, criada pelo Decreto n°1418, de 07 de julho de1978, e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do referido município.

 

ART. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

 

 

Campo Grande, 21 de março de 1994.

 

PEDRO PEDROSSIAM

 

(Governador)

 

 

 

LEOCADIA AGLAE  PETRY LEME

 

(Secretaria de Estado de Educação)

 

 

 

 

Referencia: Secretaria Municipal de Educação.

 

 

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