Decreto de criação da Escola Estadual Senador Fillinto Muller

 

03-04-1978

 

Decreto n° 1.297 de 31 de março de 1978

 

Eleva a nível de 2° Grau a Escola Estadual de 1° Grau “Senador Fillinto Muller”, no município de Ivinhema, neste Estado.

O Governador do Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42 item III da Constituição Estadual.

 

Decreta

Artigo 1° fica elevada a nível de 2° Grau a Escola Estadual de 1°Grau “Senador Filinto Muller”, criada pelo decreto n- 269/75.

Parágrafo Único-A escola de que trata o artigo passara a denominar Escola de 1° e 2° Graus “Senador Filinto Muller”

 

Artigo 2° compete a secretaria de educação e cultura a colocação do pessoal docente e dos cursos necessários ao funcionamento da Escola nos moldes do sistema estadual de educação.

 

Artigo 3° este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Palácio Paiaguas, no C.P.A., em Cuiabá, 31 de março de 1978, 157° da Independência e 90°  da Republica.

 

José Garcia Neto.

Louremberg Ribeiro Nunes Rocha

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